ADN

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Contrato de Divulgador Independente da ADN

Termos e Condições Gerais

1. Objetivo do Contrato
A presente Inscrição e Contrato de Divulgador Independente (“Contrato”) estabelece as condições sob as quais uma pessoa poderá participar como Divulgador Independente (“DI”) da ADN e obter o direito de promover e vender Produtos da ADN e de promover a Oportunidade da ADN. O presente Contrato é constituído pela Inscrição, pelos presentes Termos e Condições Gerais, pelas Políticas e Procedimentos, pelo Plano de Compensação, pela Política de Proteção de Dados e por quaisquer documentos suplementares que a ADN forneça de tempos a tempos.

2. Disposições gerais
(a) Os DIs são remunerados e promovidos com base na promoção bem-sucedida e venda de Produtos da ADN a Clientes. O êxito enquanto DI baseia-se no esforço individual e capacidades do DI e não é prometido ou garantido qualquer tipo de ganho, lucros ou êxito comercial. Não é obtida nenhuma Compensação pela promoção da Oportunidade da ADN ou pelo patrocínio de novos DIs.
(b) Os termos contratuais, serviços e produtos, esquemas comerciais e os sistemas de Compensação de empresas de marketing direto não estão sujeitos a análise ou aprovação prévia por nenhuma agência governamental.
(c) A pessoa que submete a presente Inscrição e Contrato confirma que o DI tem poderes para celebrar um Contrato com a ADN e que o Indivíduo ou Pessoa de Contacto identificada na Inscrição tem pelo menos 18 anos.
(d) A sua atividade, segundo o presente Contrato, centrar-se-á no seu país de residência; no entanto, poderá promover os Produtos da ADN e a Oportunidade da ADN em qualquer país em que a ADN opere, sujeitos à conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em tais países.
(e) Tem direito à retratação do presente contrato e ao reembolso do seu dinheiro no prazo de 14 dias após a Data de Entrada em Vigor do presente Contrato. Consulte a cláusula 12, para mais informações.

3. Definições
Os termos em maiúsculas têm o seguinte significado, salvo o contexto exija de outra forma:
(a) “ADN”, “Nos” ou “Nós” significa Planetary Decisions Unipessoal Lda, com sede na Rua Júlio Dinis, 728 – 2º - 218 – Porto - Portugal , ou, consoante o contexto, qualquer membro da ADN. “ADN” significa todas as pessoas coletivas sob o controlo comum da Planetary Decisions Unipessoal Lda.
(b) “Ferramentas de Trabalho da ADN” significa os materiais de formação e de marketing produzidos pela ADN e disponíveis para compra pelos Divulgadores Independentes em My Adn.
(c) “Parceiro Comercial da ADN” é uma pessoa com a qual a ADN celebra um contrato para a venda de Produtos da ADN ou a Oportunidade da ADN. Os Divulgadores Independentes não são Parceiros Comerciais da ADN.
(d) “Oportunidade da ADN” significa a oportunidade comercial proporcionada pela ADN para se promover e vender Produtos da ADN e a Oportunidade da ADN.
(e) “Produtos da ADN” significa produtos oferecidos aos Clientes pela ADN, por um Divulgador Independente da ADN ou por um Parceiro Comercial da ADN.
(f) “Plano de Compensação” significa o plano de comissões e bónus, em vigor, através do qual a ADN remunera o Divulgador Independente pela promoção bem-sucedida ou venda dos Produtos da ADN.
(g) “Cliente” significa uma pessoa que compra Produtos da ADN à ADN ou a um Divulgador Independente.
(h) “Contrato de Cliente” significa um contrato entre (1) um Cliente e (2) a ADN ou um Parceiro Comercial da ADN, para a compra de Produtos da ADN. Os contratos celebrados entre o DI e o Cliente não são considerados Contratos de Cliente para os efeitos do presente Contrato.
(i) “Linha Descendente” significa a organização de vendas do Divulgador Independente e pode incluir Divulgadores Independentes patrocinados diretamente, pessoas patrocinadas por esses Divulgadores Independentes e pessoas patrocinadas por Divulgadores Independentes do seu patrocinador e respectivos patrocinados.
(j) “Data de Entrada em Vigor” significa a data em que a Inscrição de um Divulgador Independente é aceite pela ADN e o DI é notificado dessa aceitação.
(k) “Quota de Inscrição” é um pagamento único obrigatório que lhe dá o direito de promover e vender Produtos da ADN e promover a Oportunidade da ADN.
(l) “Divulgador Independente” ou “DI” significa uma pessoa ou uma entidade comercial que celebra um Contrato com a ADN para a promoção e venda de Produtos da ADN e a Oportunidade da ADN. “Você” refere-se ao DI que celebra o presente Contrato.
(m) “Propriedade Intelectual” significa todas as marcas registadas, marcas de serviços, nomes comerciais, logótipos, materiais protegidos pelos direitos de autor, conhecimentos, documentação comercial, métodos de funcionamento, processos e sistemas e outros direitos de propriedade detidos por qualquer membro do Grupo ADN.
(n) “Pacote de Produtos” é um pacote de Produtos da ADN que está disponível para compra pelos DIs a um preço com desconto. Cada DI só poderá comprar um Pacote de Produtos.
(o) “Vigência” significa (1) o período que tem início na Data de Entrada em Vigor e termina 12 meses após a data em que o DI pagou a Quota de Inscrição (a “Vigência Inicial”) ou (2) qualquer período de renovação de 12 meses (“Vigência de Renovação”).

4. Estatuto do DI
O DI é um trabalhador independente e não um empregado, sócio ou representante legal da ADN. O DI poderá escolher os seus próprios meios, métodos e modo de trabalho e escolher o horário e o local das suas atividades, sujeito às obrigações do presente Contrato. O DI conduz o seu negócio por conta própria e é responsável por todas as despesas, dívidas e obrigações incorridas durante a operação da sua rede de distribuição. A ADN não se responsabilizará pelo pagamento ou reembolso dessas despesas. A Compensação do DI baseia-se na promoção bem-sucedida e venda dos Produtos da ADN e não na quantidade de horas trabalhadas. O DI não poderá realizar as seguintes ações em nome ou por conta da ADN: (a) incorrer em obrigações ou dívidas; (b) assinar quaisquer documentos; (c) receber dinheiro de Clientes ou DIs (exceto em caso de venda a retalho de Produtos da ADN pelo DI diretamente aos Clientes); ou (d) tomar medidas que possam impor uma obrigação em relação a terceiros. O DI aceita que as atividades realizadas por ele segundo o presente Contrato não são a sua principal fonte de rendimento e não serão, em caso algum, consideradas como sendo a sua atividade principal.

5. Obrigações financeiras do DI
A única obrigação financeira do DI perante a ADN, durante a Vigência Inicial, é o pagamento da Quota de Inscrição. A única obrigação financeira do DI, durante a Vigência de Renovação, é o pagamento da quota de renovação. O DI não é obrigado a adquirir Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho do DI. Se o DI adquirir Produtos da ADN, o DI está sujeito aos termos e condições do Contrato de Cliente aplicável, desde que, no caso de o DI não pagar os Produtos da ADN, a ADN possa, além das medidas de correção indicadas no Contrato de Cliente, (a) deduzir essas quantias à Compensação devida ao DI segundo este Contrato; (b) impor penalizações razoáveis e dividendos estatutários; e (c) dar início a uma investigação de conformidade nos termos da cláusula 20.

6. Utilização de propriedade intelectual
O Grupo ADN é o proprietário de toda a Propriedade Intelectual. Pelo presente Contrato, a ADN concede ao DI uma licença não exclusiva de utilização da Propriedade Intelectual para fins de promoção e venda dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN, tal como se especifica no presente Contrato e nas Políticas e Procedimentos. O presente Contrato não concede quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual. O DI não poderá alterar a Propriedade Intelectual ou quaisquer materiais que contenham Propriedade Intelectual sem a aprovação prévia, por escrito, da ADN. A utilização não autorizada da Propriedade Intelectual constitui uma violação do presente Contrato e pode ser ilegal. O direito de utilização concedido pela presente cláusula 6 pode ser cessado pela ADN em qualquer momento sem aviso prévio e termina após a cessação do presente Contrato.

7. Utilização de materiais de marketing e de formação
O DI só utilizará materiais impressos e eletrónicos que são produzidos ou aprovados pela ADN para promover ou vender Produtos da ADN e a Oportunidade da ADN e para dar formação a outros DIs. O DI não pode obter lucros com a venda ou revenda dos materiais de marketing ou de formação, quer sejam produzidos pela ADN ou pelo DI, mas pode cobrar uma quantia por esses materiais de forma a recuperar apenas os custos diretos do DI.

8. Promoção dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN
Os DIs poderão utilizar apenas a venda direta e marketing relacional para a promoção dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN. O DI respeitará os mais exigentes princípios de conduta ética e cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis. O DI é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos locais, nacionais e europeus e códigos do setor aplicáveis à atividade do DI.
Sem prejuízo do caráter geral do que precede, o DI:
• identificar-se-á como Divulgador Independente da ADN perante potenciais Clientes e DIs;
• fornecerá informações completas, verdadeiras e claras sobre a ADN, os termos, condições e preços dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN e sobre o serviço de pós-vendas da ADN;
• não utilizará práticas comerciais falsas, enganosas ou desleais nem fará declarações falsas, exageradas ou enganosas acerca dos Produtos da ADN ou da Oportunidade da ADN;
• só fará declarações acerca dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN que constem dos materiais oficiais da ADN ou, de outro modo, autorizadas pela ADN.
• informará os potenciais Clientes e DIs do direito de retratação da Inscrição e Contrato de Divulgador Independente ou do Contrato de Cliente;
• fornecerá aos Clientes e aos novos DIs acesso a cópias de quaisquer documentos, incluindo a Inscrição e Contrato de Divulgador Independente ou o Contrato de Cliente, termos e condições, preços e uma fatura; e
• proporcionará proteção acrescida a pessoas vulneráveis.
Na promoção e venda dos Produtos da ADN, os DIs garantirão que os potenciais Clientes têm a oportunidade de, antes de se enviar o pedido, lerem os termos e condições e as listas de preços dos Produtos da ADN que pretendam adquirir. Ao Cliente que não adquira um Produto da ADN em linha junto da ADN, o DI fornecerá os seguintes documentos e informações no ato de compra: (1) uma cópia escrita do Contrato de Cliente (que inclua os termos, condições e preços); (2) uma fatura; e (3) o Modelo de Formulário de Retratação e Instruções. Os DIs aconselharão tais Clientes sobre os seus direitos de devolução de Produtos ADN no prazo de 14 dias a contar da compra, para obtenção do reembolso integral. No Escritório virtual estão disponíveis cópias desses documentos.
Na promoção da Oportunidade da ADN, o DI assegurará que os potenciais DIs têm a oportunidade de ler os presentes Termos e Condições Gerais, as Políticas e Procedimentos e o Plano de Compensação, antes de se enviar a Inscrição. O DI informará potenciais DIs de que o êxito enquanto DI depende da promoção bem-sucedida e venda dos Produtos da ADN a Clientes. O DI não fará declarações, promessas nem dará garantias a potenciais DIs de que obterão ou poderão obter determinados ganhos, lucros ou êxito comercial ou que esses ganhos, lucros ou êxito comercial são facilmente alcançáveis.
O não cumprimento das disposições desta cláusula 8 pelo DI sujeitará o DI às sanções previstas na cláusula 20. O DI indemnizará a ADN de acordo com a cláusula 16, caso a ADN incorra em quaisquer obrigações financeiras ou outras em consequência do não cumprimento da presente cláusula 8 pelo DI.

9. Ética e conformidade com a lei
A promoção e venda dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN está sujeita a regulamentação governamental de autoridades governamentais locais, nacionais e europeias.
Na promoção dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN, o DI cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis. Esta obrigação inclui, mas não se limita:
• à conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos do setor aplicáveis à promoção e venda dos Produtos da ADN e da Oportunidade da ADN, incluindo a proteção do consumidor, a venda direta, a venda à distância e as regras de proteção de dados;
• à obtenção de todas as autorizações, licenças comercias ou registos, incluindo vistos e autorizações de trabalho, exigidos em qualquer país em que o DI opte por exercer a sua atividade;
• a manter registos precisos e completos (tais como, formulários de pedidos, faturas e recibos) relativos ao exercício da atividade do DI;
• à realização de todos os registos, notificações e procedimentos necessários para garantir a avaliação adequada e o pagamento de impostos (incluindo imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e singulares, impostos nacionais ou locais sobre a atividade e IVA), taxas governamentais e contribuições sociais (tais como, Segurança Social e pensões); e
• ao cumprimento dos Códigos de Conduta Europeus da Seldia (disponíveis em www.seldia.eu) e dos códigos de conduta das Associações de Venda Direta em qualquer país em que o DI exerça atividade (independentemente de a ADN ser ou não membro da Associação de Venda Direta desses países).
A ADN poderá solicitar informações ou documentos ao DI, em qualquer momento, para verificar a conformidade do DI com a presente cláusula 9. A não colaboração do DI com tal pedido poderá resultar nas sanções previstas na cláusula 20. O DI indemnizará a ADN de acordo com a cláusula 16, caso a ADN incorra em quaisquer obrigações financeiras ou outras em consequência do não cumprimento pelo DI da presente cláusula 9.

10. Compensação
Os DIs são remunerados e promovidos a posições mais altas de acordo com o Plano de Compensação em vigor na altura e com base na venda bem-sucedida dos Produtos da ADN por parte do DI e da Linha Descendente do DI. O DI compreende e aceita que o êxito enquanto DI baseia-se no esforço individual e capacidades do DI e não é garantido ao DI qualquer tipo de ganho, lucros ou êxito comercial. O DI declara que nem a ADN nem outro DI lhe prometeram ou garantiram determinados ganhos, lucros ou êxito comercial. NÃO É OBTIDA NENHUMA COMPENSAÇÃO PELA PROMOÇÃO DA OPORTUNIDADE DA ADN OU PELO RECRUTAMENTO OU PATROCÍNIO DE NOVOS DIS. O DI aceita expressamente que o Plano de Compensação possa ser modificado pela ADN sem aviso prévio e que essas alterações não dão direito a indemnização. A atividade continuada do DI, segundo o presente Contrato, após uma alteração ao Plano de Compensação será considerada aceitação de tal alteração. O DI reconhece que deve ter uma rede de distribuição ativa, no momento em que a Compensação é paga, a fim de receber o pagamento. O DI confirma que as disposições da presente cláusula 10 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. Os montantes ganhos pelo DI pela venda a retalho de Produtos da ADN pelo DI a Clientes não fazem parte do Plano de Compensação.

11. Faturas e Pagamento da Compensação
Nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterado pela LEI 55-A/2010 de 31 de dezembro de 2010, o DI e a ADN aceitam utilizar autofaturação para os serviços prestados pelo DI à ADN. O DI autoriza a ADN a elaborar e emitir faturas (“Faturas”) em nome e por conta do DI. As Faturas serão elaboradas e emitidas eletronicamente pela ADN após o termo de cada período de referência. A ADN notificará o DI, por e-mail, da disponibilização de uma Fatura. Se o DI não reclamar uma Fatura no prazo de 3 dias após a data de emissão, a Fatura é considerada aceite pelo DI e reenviada à ADN para pagamento. As partes aceitam que este método de entrega constitui aceitação da Fatura. A ADN emitirá faturas com sequência numérica utilizando um bloco de números atribuído ao DI. O DI reconhece que será aplicada uma taxa pelo processamento de pagamentos ao DI.
A ADN tomará medidas razoáveis para garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das Faturas, incluindo (a) limitar o acesso a Faturas a pessoal autorizado da ADN; (b) exigir ao DI a utilização de um código de utilizador e senha unipessoais para aceder a Faturas; e (c) empregar outros meios técnicos para prevenir o acesso não autorizado a ou alteração ou eliminação de Faturas. O DI não modificará ou eliminará qualquer Fatura e prevenirá o acesso não autorizado a Faturas utilizando-se os seus dados de autenticação.
O DI informará atempadamente a ADN de qualquer alteração ao seu nome, morada, enquadramento em IVA ou outros dados que possa afetar a emissão de Faturas. Se o DI estiver registado ou vier a registar-se como sujeito passivo de IVA e não informar a ADN de tal registo, a ADN não terá qualquer responsabilidade financeira ou outra relativamente a faturas previamente emitidas e não terá qualquer obrigação de reemitir Faturas.

12. Cessação do presente Contrato; Devolução de material

12.1. Revogação durante o Prazo de Retratação
Pode retratar-se do presente Contrato no prazo de 14 dias a contar da Data de Entrada em Vigor (o “Prazo de Retratação”), sem necessidade de indicar qualquer motivo. A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de enviar o Modelo de Formulário de Retratação preenchido ou outra comunicação escrita à ADN antes do Prazo de Retratação terminar. Se exercer o seu direito de retratação, a ADN procederá ao reembolso do montante pago pela Quota de Inscrição (IVA incluído). A ADN cessará ainda a sua subscrição do assistente de negócio ou relatórios da linha descendente e reembolsará os montantes que pagou por tais serviços.
Se tiver adquirido Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN, tem de revogar tais compras em separado e solicitar o reembolso por meio de comunicação escrita à ADN, conforme estipulado nos termos e condições aplicáveis. O DI tem de devolver os Produtos da ADN ou as Ferramentas de Trabalho da ADN à ADN, à sua custa, para obter o reembolso. Para instruções de devolução de bens, consulte os termos e condições dos Produtos da ADN ou das Ferramentas de Trabalho da ADN que adquiriu.

12.2. Cessação após o Prazo de Retratação
Após o Prazo de Retratação, o DI poderá cessar o presente Contrato mediante aviso por escrito à ADN com uma antecedência de 14 dias. Nesse caso, o DI terá de cancelar em separado quaisquer Serviços da ADN por si adquiridos. O DI pode devolver quaisquer Produtos da ADN e Ferramentas de Trabalho da ADN adquiridos por este nos 12 meses anteriores ao aviso de cessação, e que estejam por vender, para obter o reembolso integral do preço de compra (IVA incluído). Os portes de envio associados à aquisição dos Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN não serão reembolsados. O DI tem de devolver os Produtos da ADN ou as Ferramentas de Trabalho da ADN à ADN, à sua custa, para obter o reembolso. Para instruções de devolução de bens, consulte a cláusula 12.3.

12.3. Devolução de Produtos da ADN e de Ferramentas de Trabalho da ADN para obtenção de reembolso
Para devolver os Produtos da ADN e as Ferramentas de Trabalho da ADN adquiridos durante o Prazo de Retratação, o DI tem de seguir o processo especificado nos termos e condições de tais Produtos da ADN e Ferramentas de Trabalho da ADN.
Para devolverem Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN fora do Prazo de Retratação ao abrigo das cláusulas 12.1 ou 12.6, os DIs têm de enviar o formulário de Pedido de Devolução de Material, que se encontra em My ADN, e seguir as instruções desse formulário. O não envio do Formulário de Devolução de Material ou o não seguimento das instruções pode levar à rejeição ou redução do pedido de reembolso. As Ferramentas de Trabalho da ADN têm de ser devolvidas de acordo com o processo especificado em My ADN.
Os Produtos da ADN e as Ferramentas de Trabalho da ADN que não sejam adequados para revenda (incluindo os Produtos da ADN vendidos pelo DI ao cliente) ou tenham sido adquiridos em violação do presente Contrato não são passíveis de reembolso. A ADN deduzirá ao seu reembolso (a) qualquer Compensação recebida por si relativamente a tais Produtos da ADN; (b) quaisquer montantes que deva à ADN; (c) o montante de qualquer depreciação dos bens que resulte da sua manipulação dos mesmos; e (d) um encargo de manuseamento equivalente a 10% do preço de compra dos bens devolvidos.

12.4. Emissão do Reembolso
A ADN procederá ao reembolso de todas as quantias devidas ao DI no prazo de 14 dias a contar da receção na ADN do pedido de cessação do DI ou da data de entrada em vigor do aviso de cessação do DI. No caso de o DI devolver Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN, o reembolso será emitido no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. O DI perde o direito ao reembolso, se os bens não forem devolvidos à ADN no prazo de 21 dias a contar da data de retratação ou cessação. Os reembolsos serão emitidos usando-se o mesmo meio de pagamento que o DI usou para pagar à ADN, salvo acordo em contrário das partes.

12.5. Cessação do presente Contrato pela ADN
A ADN poderá cessar o presente Contrato a qualquer momento por escrito mediante aviso ao DI com uma antecedência de 14 dias ou imediatamente se o DI violar o presente Contrato ou as Políticas e Procedimentos. Se a ADN cessar o Contrato e o DI devolver Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN para reembolso, não lhe será cobrado o encargo de portes de devolução nem o encargo de manuseamento.

12.6. Recompra pela ADN de stock em excesso
O DI pode, em qualquer altura, devolver os Produtos da ADN e as Ferramentas de Trabalho da ADN adquiridos por este nos 12 meses anteriores, e que estejam por vender, para obter o reembolso integral do preço de compra (IVA incluído). Para devolver tais bens, o DI tem de seguir o processo de devolução especificado na cláusula 12.3.

12.7. Exclusões
A presente cláusula 12 não se aplica a Produtos da ADN adquiridos pelo DI enquanto Cliente. Os direitos do DI no que respeita a essas compras são regidos pelos termos e condições aplicáveis a tais compras.
13. Responsabilidade contratual após a cessação
Após a cessação do presente Contrato, o DI ficará isento de todas as obrigações, segundo este Contrato, exceto (a) da responsabilidade relacionada com os pagamentos efetuados ao DI; (b) das quantias devidas pelo DI pelos Produtos da ADN ou Ferramentas de Trabalho da ADN que não sejam passíveis de reembolso ao abrigo da cláusula 12; (c) das disposições das cláusulas 8-9, 15-17 e da presente cláusula 13. O DI não poderá recorrer do montante ou da validade de nenhum acordo ou pagamento decorrente deste Contrato após a cessação.

14. Renovação
No fim de um período de Vigência, o DI poderá solicitar a renovação da rede de distribuição, mediante a conclusão do procedimento de renovação e do pagamento da quota de renovação. A renovação constituirá um novo Contrato entre o DI e a ADN. Se o DI não proceder à renovação, o Contrato será cessado no fim do período de Vigência (sujeito a qualquer período de carência aplicável) e o DI perderá todos os direitos ao abrigo do presente Contrato, incluindo o direito a receber qualquer Compensação futura. A ADN poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar um pedido de renovação.

15. Limitação de responsabilidade
A ADN será responsável apenas por danos diretos sofridos pelo DI em caso de conduta negligente dolosa ou grosseira da ADN. A ADN não será responsável por quaisquer outros danos ou perdas diretas ou indiretas sofridas pelo DI ou qualquer outra pessoa, incluindo perda de lucros, resultantes de quaisquer atos, erros ou omissão da ADN ou de um Parceiro Comercial da ADN. O DI confirma que as limitações de responsabilidade da presente cláusula 15 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. A fim de evitar qualquer ambiguidade, o DI aceita expressamente que não fará qualquer reclamação contra a ADN ou qualquer Parceiro Comercial da ADN (a) pela interrupção ou modificação de qualquer Produto da ADN; (b) pelas modificações aos termos e condições da Oportunidade da ADN, do presente Contrato ou do Plano de Compensação; (c) pela cessação da relação entre um Cliente e a ADN ou um Parceiro Comercial da ADN; (d) pela remoção de um Cliente da conta de um DI ou membro da Linha Descendente do DI como resultado de procedimentos de conformidade ou disciplinares; ou (e) por alterações à Compensação ou posição de um DI no Plano de Compensação como resultado de sanções disciplinares ou de conformidade movidas contra o DI ou um membro da Linha Descendente do DI.

16. Indemnização
O DI indemnizará e isentará a ADN e os Parceiros Comerciais da ADN de toda a responsabilidade, perdas, danos ou reclamações resultantes de atos ou omissões do DI que infrinjam este Contrato. A ADN poderá recuperar essas obrigações ou custos deduzindo tais quantias à Compensação que deva ao DI ou através de quaisquer meios legais disponíveis.

17. Lealdade
Durante a Vigência do presente Contrato e por um período de 90 dias após a cessação, o DI, de forma direta ou indireta:
• não solicitará, incentivará nem convencerá outro DI da ADN, ativo ou inativo, a participar num esquema de venda direta oferecido por outra empresa, independentemente de os produtos oferecidos por tal empresa serem semelhantes aos Produtos da ADN;
• não tomará medidas para transferir um Cliente, nem induzirá um Cliente a ser transferido, para um fornecedor de produtos semelhantes, quer o DI tenha ou não promovido originalmente os Produtos da ADN ao Cliente; ou
• não solicitará nem estabelecerá uma relação de trabalho, marketing ou outra relação contratual com um Parceiro Comercial da ADN.
O DI confirma que as disposições da presente cláusula 17 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. A violação da presente cláusula 17 poderá resultar (a) nas sanções previstas na cláusula 20; (b) na suspensão ou cessação do presente Contrato por parte da ADN por violação; (c) na perda dos direitos por parte do DI, segundo o presente Contrato; e (d) na tomada de medidas legais ou outras por parte da ADN contra o DI.

18. Confidencialidade
O DI não revelará a nenhuma outra pessoa quaisquer informações confidenciais ou Propriedade Intelectual da ADN que possam vir a ser do conhecimento do DI, incluindo informações sobre a Linha Descendente do DI e sobre quaisquer Clientes da ADN. O DI não utilizará informações confidenciais de forma a prejudicar a ADN.

19. Dados Pessoais
19.1. Recolha e processamento de dados pessoais do DI
A ADN recolhe, mantém e processa informações, incluindo dados pessoais, do DI, no âmbito da LDI n.º 67/98 de Proteção de Dados Pessoais, de 26 de outubro de 2012 (a “LDI”), com as alterações que lhe foram introduzidas, e de acordo com a Política de Proteção de Dados, através de meios eletrónicos e não eletrónicos. Os dados pessoais são utilizados pela ADN para (a) o exercício das suas funções segundo este Contrato; (b) o cálculo e pagamento da remuneração aos DIs; (c) a venda de produtos ao DI; (d) as comunicações ao DI incluindo oportunidades de marketing relacionadas com os Produtos da ADN; (e) o desempenho das funções legais, financeiras, contabilísticas e administrativas; e (f) a proteção dos direitos legais e contratuais da ADN. Os dados pessoais do DI poderão ser transferidos para (a) outros membros do Grupo ADN; (b) empregados, consultores externos e conselheiros do Grupo ADN; (c) outros DIs; (d) Parceiros Comerciais da ADN; e (e) outros destinatários autorizados por lei. Alguns destinatários dos dados pessoais do DI poderão localizar-se noutros países fora da União Europeia, incluindo nos Estados Unidos, que não fornecem uma proteção de dados equivalente. A recolha dos dados pessoais do DI para os fins acima mencionados é essencial para o desempenho das obrigações da ADN, segundo este Contrato, e o exercício da atividade da ADN. Caso o DI não forneça os dados solicitados ou recuse ou retire o seu consentimento quanto à utilização desses dados, a Inscrição poderá ser rejeitada ou o Contrato cessado.

19.2. Processamento de dados pessoais pela ADN
A ADN aceita (a) processar dados pessoais com toda a equidade e legalidade; (b) tomar medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais estão completos e exatos; (c) não utilizar dados pessoais para fins ilegais; (d) recolher apenas dados pessoais necessários para os fins previstos na cláusula 19.1; e (e) tomar medidas adequadas para manter os dados pessoais em segurança de forma a evitar o acesso ou a divulgação a pessoas não autorizadas. O DI poderá exercer os seus direitos, ao abrigo da LEI, para aceder e corrigir ou eliminar os seus dados pessoais de acordo com a LEI e os procedimentos da ADN, através de comunicação escrita ao Serviço de Apoio ao Divulgador da ADN, enviada para helpdesk@alliancedeluxenetwork.com ou a sua sede social.

19.3. Utilização de dados pessoais para comunicações de marketing e pesquisa
Com o consentimento expresso do DI e de acordo com a Política de Proteção de Dados, a ADN poderá utilizar os dados pessoais do DI para o envio de comunicações comerciais e de marketing ao DI e para pesquisa científica e de mercado e estudos de opinião. Os dados pessoais do DI poderão ser transferidos para terceiros, incluindo para membros do Grupo ADN, outros DIs e Parceiros Comerciais da ADN para este efeito. O DI poderá manter ou retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para a utilização dos dados pessoais do DI por parte da ADN para este fim.

19.4. Tratamento de dados do Cliente e do DI pelo DI
O DI poderá ter acesso aos dados pessoais dos Clientes e de outros DIs. O DI tratará estes dados pessoais como informações confidenciais como estipulado na cláusula 18 e tratará estes dados pessoais em conformidade com a LEI e com o presente Contrato. O DI fornecerá aos potenciais Clientes e DIs toda a informação ou documentação de privacidade exigida pela ADN ou pelos Parceiros Comerciais da ADN.

20. Violações do presente Contrato pelo DI
As violações do presente Contrato pelo DI, incluindo violações das Políticas e Procedimentos ou tentativas de obter vantagem indevida do Plano de Compensação, serão consideradas uma violação do presente Contrato e poderão sujeitar o DI a ação legal e procedimentos de conformidade de acordo com os processos estipulados nas Políticas e Procedimentos. As ações disciplinares pelas violações que se verifiquem ficam ao critério exclusivo da ADN. O DI aceita que todos os procedimentos de conformidade e recursos dos mesmos serão tratados exclusivamente de acordo com os processos estipulados nas Políticas e Procedimentos, e o DI renuncia ao seu direito de obter compensação dos tribunais ou qualquer outro corpo judicial. O DI aceita que a sua rede de distribuição possa ser suspensa enquanto a investigação de conformidade está em curso.

21. Contrato integral
O presente Contrato constitui o contrato integral entre o DI e a ADN. Todas as comunicações anteriores, declarações, acordos, garantias expressas ou implícitas e condições celebradas por qualquer pessoa relativamente ao presente Contrato, quer sejam escritos ou orais, são expressamente excluídos e inexequíveis.

22. Modificação
O presente Contrato poderá ser modificado pela ADN a qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer comunicação efetuada pela ADN ou pelos Parceiros Comerciais da ADN ao DI relativa a essas alterações será considerada aviso efetivo, incluindo mas não se limitando a informações publicadas no Escritório virtual. Ao continuar a promover os Produtos da ADN ou a Oportunidade da ADN após a notificação, considerar-se-á que o DI consentiu a modificação do Contrato. O DI confirma que as disposições da presente cláusula 22 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato.

23. Notificações
Exceto em relação ao disposto na cláusula 22, qualquer notificação segundo este Contrato será feita por escrito e enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico para a morada ou o número de telefone designado pela parte não notificante. Qualquer período de notificação terá início no dia em que a notificação é enviada.

24. Transferência
O presente Contrato é vinculativo e vigora em benefício de herdeiros, sucessores e cessionários da ADN e do DI. A ADN pode ceder o presente Contrato, em qualquer momento, a outro membro do Grupo ADN. O DI não poderá ceder ou transferir os direitos ou obrigações do presente Contrato ou a posição do DI sem o consentimento prévio, por escrito, da ADN.

25. Divisibilidade
Se se determinar que uma das disposições do presente Contrato é inválida ou inexequível, em parte ou no todo, as disposições restantes não serão afetadas.

26. Solicitações dos órgãos de comunicação social
O DI não fará qualquer comunicação com nenhum órgão de comunicação social (imprensa, rádio, televisão, Internet ou outro órgão de comunicação social) em nome da ADN ou em nome de qualquer Parceiro Comercial da ADN sem a aprovação prévia, por escrito, da ADN. As perguntas dos órgãos de comunicação social relativas à ADN serão submetidas à ADN.

27. Renúncia
A não exigência, por parte da ADN ou do DI, do cumprimento do presente Contrato não afetará o direito da parte renunciante de obrigar a outra parte a desistir ou solucionar qualquer violação do presente Contrato e não será interpretada como uma renúncia pela parte de um pedido de cumprimento do Contrato ou danos por qualquer violação continuada ou futura.

28. Foro e jurisdição
O presente Contrato está sujeito às leis de Portugal. Quaisquer disputas resultantes de ou relacionadas com o presente Contrato ou relativas a outros contratos entre a ADN e o DI serão resolvidas exclusivamente por um tribunal português competente.

© 2016. Em vigor a partir de 1 de Setembro de 2016.


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